Processo físico
Dá nova redação ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina. (recursos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde)
| Entrada | 11/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Eduardo Cherem e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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