Processo físico
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição do Estado. (licença de Deputado)
| Entrada | 15/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.