Processo físico
Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de vedar penas disciplinares restritivas de liberdade individual nos casos de transgressões administrativas.
| Entrada | 15/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/05/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.439, de 15/05/2019
15/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
23/05/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
23/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
23/05/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz ADMISSIBILIDADE
05/09/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
18/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/09/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
26/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação