Processo físico
Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de vedar penas disciplinares restritivas de liberdade individual nos casos de transgressões administrativas.
| Entrada | 15/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/05/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
18/09/2019