Processo físico
Altera o inciso IX do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazo para a Assembleia Legislativa julgar as contas prestadas pelo Governador.
| Entrada | 30/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça