Processo físico
Acrescenta o §5º ao art. 167 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Educação)
| Entrada | 16/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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