Processo físico
Acrescenta o §5º ao art. 167 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Educação)
| Entrada | 16/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação