Processo físico
Acresce o § 4° ao art. 13 e altera o inciso V do art. 123 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Administração Tributária)
| Entrada | 22/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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