Processo físico
Altera a redação dos incisos VIII e IX do art. 8º e do "caput" e § 1º do art. 137 da Constituição do Estado. (prestação de serviços públicos)
| Entrada | 29/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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