Processo físico
Altera o parágrafo 5º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Dos Orçamentos)
| Entrada | 29/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Vieira e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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