Processo físico
Altera o parágrafo 5º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Dos Orçamentos)
| Entrada | 29/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Vieira e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.