Acervo físico
Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes.
| Entrada | 31/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Projeto Original
01/06/2022
Folha de Distribuição
03/06/2022
Parecer
01/07/2022
Folha Votação
06/07/2022
Termo de Remessa
06/07/2022
Folha de Distribuição
25/07/2022
Parecer
01/08/2022
Folha Votação
02/08/2022
Em Diligência
02/08/2022
Resultado da Diligência
26/10/2022
Parecer
29/11/2022
Folha Votação
29/11/2022
Termo de Remessa
29/11/2022