Processo físico
Acresce o § 3º ao art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/03/2019
Parecer
15/05/2019
Folha Votação
11/06/2019
Folha Votação
13/08/2019
Resultado da Diligência
18/09/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
25/09/2019
Voto Vencedor
25/09/2019
Folha Votação
25/09/2019