Processo físico
Acrescenta o art. 71-A à Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fábio Flôr e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018