Processo físico
Acrescenta o art. 71-A à Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fábio Flôr e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça