Processo físico
Dá nova redação ao artigo 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Administração Pública)
| Entrada | 25/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça