Processo físico
Acrescenta inciso XII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (horário e dias de funcionamento do comércio local e eventos comerciais temporários)
| Entrada | 03/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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