Processo físico
Dá nova redação ao inciso VII do art.85 da Constituição do Estado. (ação direta de inconstitucionalidade)
| Entrada | 17/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.