Altera o inciso I, a alínea "c" e "d", do inciso II e incisos IV a XI, do art. 78, o § 4º, do art. 81, a alínea "c", do inciso IV, a alínea "b", do inciso XI e o inciso XII, do art. 83, o "caput" do art. 89, o art. 98 e os incisos II e III, do art. 99 e acrescenta a alínea "e", ao inciso II e os incisos VIII-A e XII a XV, ao art. 78, os incisos IV e V, ao Parágrafo único do art. 80, os §§ 4º a 9º, ao art. 81, o Parágrafo único, ao art. 83, os §§ 3º e 4º, ao art. 88, os §§ 3º a 6º ao art. 96, os §§ 1º a 4º, ao art. 98, o inciso VI, ao art. 100, da Constituição do Estado.