Processo físico
Altera o § 1° do art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (lista tríplice - Ministério Público)
| Entrada | 07/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.