Processo físico

PEC/0002.0/2019

Acrescenta inciso XVI ao art. 39 da Constituição do Estado, para submeter à homologação da Assembleia Legislativa os projetos de parcerias público-privadas deliberadas pelo Chefe do Poder Executivo, bem assim como as concessões a que se refere o art. 8º, todos da Constituição do Estado.

Entrada 26/03/2019
Autoria Milton Hobus e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    26/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.411, de 27/03/2019

    26/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    03/04/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    03/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    03/04/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro ADMISSIBILIDADE

    08/04/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    08/04/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark

    10/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    12/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    16/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    16/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/04/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/04/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    16/04/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária

    25/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    30/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    25/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária

    30/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 36ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/05/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/05/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/05/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    28/05/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    17/06/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/06/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/07/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    02/07/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    02/07/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    09/07/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    09/07/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    10/07/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    10/07/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    10/07/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    11/07/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

    11/07/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima

    15/07/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/11/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    27/11/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/11/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    07/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação