Processo físico
Acrescenta inciso XVI ao art. 39 da Constituição do Estado, para submeter à homologação da Assembleia Legislativa os projetos de parcerias público-privadas deliberadas pelo Chefe do Poder Executivo, bem assim como as concessões a que se refere o art. 8º, todos da Constituição do Estado.
| Entrada | 26/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/03/2019
Parecer
08/04/2019
Folha Votação
16/04/2019
Parecer
01/07/2019
Folha Votação
02/07/2019
Parecer
10/07/2019
Folha Votação
27/11/2019