Processo físico
Dá nova redação ao art. 13, § 5º da Constituição do Estado de Santa Catarina, para vedar a alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. (CASAN), que implique em troca do controle acionária da Companhia.
| Entrada | 15/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/03/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.105, de 17/03/2017
15/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
30/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
30/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
30/03/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
09/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/05/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/05/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
11/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
10/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
16/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 40ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
16/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/05/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/05/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
24/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
24/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
30/05/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann
03/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
03/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
21/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
21/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
21/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
22/11/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Dep. Darci de Matos por abdicação do Relator indicado
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
06/12/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/01/2019
Coordenadoria de Documentação