Processo físico
Dá nova redação ao art. 13, § 5º da Constituição do Estado de Santa Catarina, para vedar a alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. (CASAN), que implique em troca do controle acionária da Companhia.
| Entrada | 15/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018