Processo físico
Dá nova redação ao art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, dispor sobre a convocação de Secretários e de titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, para prestarem pessoalmente informações à Assembleia e sobre o encaminhamento de pedidos escritos de informação.
| Entrada | 18/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja e outros(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018