Dá nova redação ao art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, dispor sobre a convocação de Secretários e de titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, para prestarem pessoalmente informações à Assembleia e sobre o encaminhamento de pedidos escritos de informação.