Processo físico
Acrescenta § 9º ao art. 120, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (orçamento regionalizado)
| Entrada | 04/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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