Processo físico
Acrescenta § 9º ao art. 120, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (orçamento regionalizado)
| Entrada | 04/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça