Processo físico
Altera a redação do § 2º e inclui § 3º ao art. 109, do Capítulo IV, no Título V, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Corpo de Bombeiros Civil Voluntário)
| Entrada | 05/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Dionei Walter da Silva e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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