Processo físico
Acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 132 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018