Processo físico
Modifica o inciso VI do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais)
| Entrada | 26/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Vários Deputados |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
29ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
17/04/2013 às 14:00
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
05/06/2013 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
12/06/2013 às 16:30
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
12/06/2013 às 17:00