Processo físico
Acrescenta o parágrafo único ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (competência municipal - normas de segurança contra incêndio)
| Entrada | 15/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Mesa e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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