Processo físico
Altera a redação do § 13, do art. 31 e acresce o § 4º ao art. 106, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (dos militares estaduais e da polícia civil)
| Entrada | 23/04/2008 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça