Processo físico
Acrescenta os arts. 120-A e 120-B à Constituição do Estado de Santa Catarina. (PPA, LDO e Orçamento Estadual)
| Entrada | 03/07/2007 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.