Processo físico
Altera o caput do art. 46 e seu § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (reuniões da Assembléia Legislativa) Subemenda Substitutiva Global
| Entrada | 11/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.