Processo físico
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 54 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
| Entrada | 28/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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