Processo físico
ALTERA O PARAGRAFO 3. DO ART. 46 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (ELEICAO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA)
| Entrada | 30/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | MILTON SANDER |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.