Processo físico
SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (BESC) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 03/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.