Processo físico

PE/0010.8/2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (IMUNIDADE PARLAMENTAR) ---------------------------------------------------------------- ACOMPANHA COPIA DO ART. 42 DA CONSTITUICAO DO ESTADO PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada 13/11/2001
Autoria IVO KONELL
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação 55 DIAS
Situação Com tramitação encerrada

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