Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 41 E A ALINEA B, DO INCISO XI, DO ARTIGO 83, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER FAVORAVEL A ADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 29/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.