Processo físico

PE/0007.3/1996

INSERE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3. DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (PARA REPRESENTAR O ESTADO, SERA UTILIZADO BRASAO OFICIAL EM PLACAS, PAINEIS, ETC. ACRESCIDO: GOVERNO DE SANTA CATARINA)

Entrada 07/10/1996
Autoria JORGINHO MELLO
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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