Processo físico
INSERE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3. DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (PARA REPRESENTAR O ESTADO, SERA UTILIZADO BRASAO OFICIAL EM PLACAS, PAINEIS, ETC. ACRESCIDO: GOVERNO DE SANTA CATARINA)
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.