Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 120 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (ORCAMENTO)
| Entrada | 14/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | 00.00.00 |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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