Processo físico
DA NOVA REDACAO AO INCISO IX DO ARTIGO 40 E O INCISO I DO ARTIGO 59, AMBOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA)
| Entrada | 28/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | GERALDO WERNINGHAUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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