LEITURA NO EXPEDIENTE

14/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

14/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

14/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

14/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO KUSTER

16/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO KUSTER - VISTA DEP. JULIO TEIXEIRA

06/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO KUSTER - VISTA JOAO HENRIQUE BLASI

23/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

10/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

10/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE

10/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RESULTOU NA EMENDA CONSTITUCIONAL 11

23/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.371

26/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.583

27/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa