Processo físico
INSERE INCISO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 47, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (COMPETENCIA DAS COMISSOES PERMANENTES DA ALESC)
| Entrada | 14/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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