Processo físico
REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (ART. 51 E SEUS PARAGRAFOS) (SOBRE MEDIDA PROVISORIA) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 06/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.