Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 170 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, QUE DISPOE SOBRE ASSISTENCIA FINANCEIRA AS FUNDACOES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR. (BOLSAS DE ESTUDO)
| Entrada | 09/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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