DA NOVA REDACAO AO ART. 170 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, QUE DISPOE SOBRE ASSISTENCIA FINANCEIRA AS FUNDACOES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR E ACRESCENTA ART. AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA