Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 124 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (SOBRE RECURSOS RELATIVOS AS DOTACOES ORCAMENTARIAS DOS PODERES LEGIS- LATIVO E JUDICIARIO, DO MINISTERIO PUBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO)
| Entrada | 23/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.